| Projeto: |
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PL 367 19/06/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-367/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0367-2002 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE COLETES INFLÁVEIS DE PROTEÇÃO (COLETE 'AIRBAG') PARA OS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." |
| Assunto: |
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AQUISICAO / COLETE / COLETE INFLAVEL DE PROTECAO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA / FISCALIZACAO / FORNECIMENTO / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / PRAZO / PROTECAO / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1365-2002
ver documento Conj0683-2004
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0367-2002PFrange
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| Veto: |
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ver documento vepl0367-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/06/2002 | Encaminhado em 05/07/2002 | | CCJ | Recebido em 05/07/2002 | Encaminhado em 30/09/2002 | | ADM | Recebido em 30/09/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | LEG3 | Recebido em 31/10/2002 | Encaminhado em 08/11/2002 | | ADM | Recebido em 08/11/2002 | Encaminhado em 17/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 16/02/2004 | Encaminhado em 16/02/2004 | | ADM | Recebido em 16/02/2004 | Encaminhado em 25/08/2004 | | ATM | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 27/10/2005 | | SGP23 | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 07/12/2005 | | SGP22 | Recebido em 19/12/2005 | Encaminhado em 19/12/2005 | | SGP12 | Recebido em 19/12/2005 | Encaminhado em 19/12/2005 | | CCJ | Recebido em 19/12/2005 | Encaminhado em 02/05/2006 | | ADM | Recebido em 02/05/2006 | Encaminhado em 26/05/2006 | | ECON | Recebido em 29/05/2006 | Encaminhado em 14/08/2006 | | FIN | Recebido em 17/08/2006 | Encaminhado em 04/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2019 | Encaminhado em 28/02/2019 | | SGP2 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 08/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 476, Legislatura 13 em 17/11/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 36, Legislatura 14 em 26/10/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 640/2002 de 04/11/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT
Oficio CMSP 104/2003 de 19/03/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 02/07/2003 atraves do(a) OF. ATL 060/03-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa que as informacoes sobre o pl 392/02 foi enca minhado p/ of. atl 340/03 e solicita reiteracao de in formacoes sobre os demais projetos aos orgaos destina tarios de oficios anteriores, atraves do Documento Recebido nro. 376/2003
Oficio CMSP 49/2004 de 08/01/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS DO ESTADO - SINDMENS
Oficio CMSP 50/2004 de 08/01/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 51/2004 de 08/01/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DE S - SETCESP1
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/05/2004 atraves do(a) of. atl 366/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informações solicitadas pela com. de adm. pública, atraves do Documento Recebido nro. 737/2004
Oficio CMSP 5054/2005 de 08/11/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/12/2005 atraves do(a) OFICIO ATL 234/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 367/02 do vereador paulo frange- publ. no doc de 07/12/05, p. 9, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 1518/2005
Oficio CMSP 105/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |